Emitir guia para pagamento da taxa de regulação da Agepar

Emitir

O que é

É a possibilidade de emitir, pela internet, o boleto para pagamento da taxa mensal de regulação pelas empresas que prestam serviços públicos delegados. A alíquota é de 0,5% sobre a receita operacional bruta (ROB), recebida a partir da prestação do serviço pelo concessionário ou permissionário no ano anterior ao do pagamento. A taxa é paga para a Agência Reguladora do Paraná (Agepar).

Quem pode emitir

Empresas permissionárias ou concessionária de serviços públicos delegados pelo Governo do Paraná.

Onde emitir

Na internet.

Como emitir

Preencha os dados solicitados.

Prazo

A emissão da guia é imediata.

O que diz a lei

Os procedimentos para o recolhimento da Taxa de Regulação de serviços públicos delegados estão previstos na Lei Complementar nº 222/2020, e regulamentados na Resolução Agepar nº 004/2013.


Emitir
Forma de atendimento:

Integralmente na Internet

Quanto custa:

Emissão gratuita.