Solicitar auxílio funeral para servidor público

Formulário

O que é

É a possibilidade de solicitar o ressarcimento com gastos funerários de servidores públicos civis e militares do Poder Executivo Estadual. O auxílio é pago pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, e correspondente a um mês da remuneração do servidor.

Quem pode solicitar

Cônjuge ou companheiro(a). Na ausência desses, o ressarcimento poderá ser feito a quem comprovar ter efetuado o pagamento das despesas com o funeral.  

Onde solicitar

Pessoalmente.

Como solicitar

Baixe, preencha e assine o formulário de requerimento. Leve o documento até um desses locais:

  • Central de Atendimento, em Curitiba. Rua Inácio Lustosa, nº 700, subsolo, Bairro São Francisco. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h;
  • Postos de Atendimento, no interior do estado;
  • Batalhões da PM-PR (exclusivamente para aposentados e pensionistas da Polícia Militar).

Prazo

Variável.

O que diz a lei

A Lei nº 17.169/2012 dispõe sobre o auxílio funeral para militares estaduais, membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná.

A Lei nº 6174, artigo 205, dispõe sobre o pagamento do Auxilio Funeral em virtude do falecimento dos servidores públicos civis do Poder Executivo do Estado do Paraná.

A Resolução SEAP nº 12272, de 09/04/2014, regulamente sobre os procedimentos para pagamento de auxílio-funeral e do ressarcimento por funeral decorrente do falecimento de servidores públicos civis e dos militares do Poder Executivo Estadual. 

Esses pagamentos não são feitos pela Paranaprevidência, mas pela Secretaria a que o servidor falecido estivera vinculado.


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