Solicitar isenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária

Formulário

O que é

É a possibilidade de solicitar o benefício fiscal (não previdenciário), que isenta do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria, reforma e pensão de contribuintes nos casos previstos em lei.

Quem pode solicitar

Aposentados e pensionistas vinculados à Paranaprevidência (exceto policiais militares da Reserva Remunerada).

Onde solicitar

Pessoalmente ou pelos correios.

Como solicitar

Pessoalmente

Baixe, preencha e assine o formulário.

Leve até um dos seguintes locais:

  • Central de Atendimento, em Curitiba. Rua Inácio Lustosa, nº 700, subsolo, Bairro São Francisco. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h;
  • Postos de Atendimento, no interior do estado;
  • Batalhões da PM-PR (exclusivamente para aposentados e pensionistas da Polícia Militar).


Pelos correios

Baixe, preencha e assine o formulário. A assinatura deve ser reconhecia em cartório.

Envie todos os documento para: Rua Inácio Lustosa, nº 700 - Bloco Previdenciário, Bairro São Francisco, CEP 80510-000, Curitiba/PR

Prazo

Variável.

O que diz a lei

A Lei Federal nº 7.713, de 22/12/1988, art. 6º, incisos XIV e XXI, dispõe sobre a isenção de imposto de renda.


Formulário