Conhecer o programa de Combate ao Abandono Escolar
O que é
As instituições de ensino, em parceria com a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, buscam garantir o direito à educação de crianças e adolescentes matriculados nas escolas estaduais por meio do Programa de Combate ao Abandono Escolar. O programa implementa mecanismos de prevenção e combate ao abandono e à evasão escolar, evitando faltas frequentes e efetivando o direito à educação para todos os estudantes da Rede Pública Estadual do Paraná.
Como funciona
Todo estudante que falte 5 dias consecutivos ou, em até 2 meses, 7 dias alternados, sem justificativas, é incluído no Programa de Combate ao Abandono Escolar pelo Sistema Educacional da Rede de Proteção SERP.
As escolas fazem a busca desses estudantes, em contato e em reunião com os responsáveis. Se não obtêm sucesso, encaminham os casos para os órgãos de proteção dos direitos da criança e do adolescente, como o Conselho Tutelar. Se as medidas aplicadas pelo Conselho Tutelar não resultarem no retorno do estudante à escola, os casos são encaminhados ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
Prazo
O retorno do aluno à escola deve ser imediato.
O que diz a lei
Tanto a Constituição Federal como o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação garantem que o acesso à educação básica é obrigatório. Além disso, o Código Penal prevê pena de detenção de quinze dias a um mês ou multa a quem deixar, sem justa causa, de prover a instrução primária de filho em idade escolar.
Forma de atendimento:
Integralmente Presencial
Quanto custa:
Gratuito
Serviços Relacionados:
Órgão Responsável
Secretaria de Estado da Educação - SEED
Avenida Água Verde, 2140
Água Verde - Curitiba
80620-200