Consultar licitações autorizadas aos municípios

O que é

É possível consultar todas as licitações autorizadas para os projetos apresentados ao Estado do Paraná pelas Prefeituras, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Urbano (Sedu).

Quem pode consultar

Cidadão.

Onde consultar

Na internet.

Como consultar

Acesse o site do Paranacidade. Lá, são exibidas as informações relativas a objeto, valor, modalidade de cada licitação e data em que foi entregue o edital.

O link para o site de cada Prefeitura dá acesso à integra do edital.

Prazo

A consulta é imediata.

O que diz a lei

A publicidade das licitações realizadas pelo Governo do Estado do Paraná segue a legislação federal, leis nº 8.666/1993 e nº 12.527/2011.

Além disso, está de acordo com o decreto estadual nº 10.285/2014, que dispõe sobre o direito do cidadão recorrer à Lei de Acesso à Informação para obter, inclusive, dados sobre licitações realizadas pela administração pública.


Forma de atendimento:

Integralmente na Internet

Quanto custa:

Gratuito