Acompanhar solicitação de publicações no Diário Oficial do Estado (DIOE)

Acompanhar

O que é

É a possibilidade de acompanhar a solicitação de publicação de matérias em diário oficial e emitir a segunda via do boleto para pagamento.

As matérias legais são comunicados que a administração pública estadual ou outras entidades são obrigadas a tornarem públicas por imposição de lei ou regulamento.

Quem pode acompanhar

Representantes da administração pública estadual, do comércio, da indústria e do setor de serviços que tenham solicitado a publicação de matérias legais no DIOE.

Onde acompanhar

Na internet.

Como acompanhar

Cadastro

  • Para verificar as matérias já publicadas, você precisa ter um cadastro na Central de Segurança ou no PIÁ (é necessário ter celular e e-mail)
  • Ao final do cadastro, aceite o Termo de uso

Acesso

  • Se você já tem cadastro, faça seu login
  • Clique em Acompanhar - não será necessário informar novos dados, a página com as matérias publicadas será exibida automaticamente

Prazo

O acesso ao serviço é imediato.

O que diz a lei

As publicações legais são regidas por diferentes leis:


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