Baixar Empresa Individual

Baixar

O que é

É a possibilidade de baixar (cancelar) uma empresa de natureza jurídica Empresário Individual pela internet (registro digital). É possível concluir todo o processo de fechamento da empresa nos órgãos de registro e licenciamento por meio do sistema Integrador Estadual Empresa Fácil.

Quem pode baixar

Empresário, profissional da contabilidade, advogado ou representante legal do empresário.

Onde baixar

Pela Internet, no Portal Empresa Fácil.

Como baixar

  • No site Empresa Fácil, clique em "Prosseguir";
  • Selecione a opção "Matriz" e, em seguida, a opção "Baixa";
  • Preencha os campos solicitados;
  • Em caso de dúvidas no preenchimento, consulte o passo a passo.

Prazo

Até cinco dias úteis para empresas de baixo risco.

O que diz a lei

As baixas de empresas são regidas por diferentes Leis, entre elas:

A Lei 10.406/2002 institui o Código Civil.

A Lei 8.934/1994 dispõe sobre Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

O Decreto 1.800/1996 regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.


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Forma de atendimento:

Integralmente na Internet

Quanto custa:

Gratuito

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