Consultar certidão de transferências voluntárias
O que é
Consulta certidão de transferência voluntária, certidão para concessão de garantias e certidão para obtenção de novas operações de crédito, documentos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Quem pode consultar
Pessoas físicas e jurídicas, principalmente prefeituras do Paraná.
Onde consultar
Na internet.
Como consultar
Preencha o número de uma certidão já emitida para obter as informações sobre ela.
Prazo
A consulta é imediata.
O que diz a lei
A emissão da certidão é exigida para que o município receba transferências voluntárias do Estado. A certidão é regida por:
- Resolução Sefa nº 86/2000, de 29/06/2000
- Resolução Sefa nº 087/2000, de 29/06/2000
- Lei Complementar nº 101, de 04/05/2020
Forma de atendimento:
Integralmente na Internet
Quanto custa:
Gratuito.
Órgão Responsável
Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA
Avenida Vicente Machado, 445 - 16° andar
Centro - Curitiba
80420-010
Contato
0800-0411528