Consultar arquivos magnéticos enviados à Receita Estadual

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O que é

Permite obter o recibo de entrega dos arquivos magnéticos enviados pelo programa ValidaPR para a Receita Estadual.

Quem pode consultar

Contribuinte.

Onde consultar

Na internet.

Como consultar

Na página de consulta, informe:

  • CNPJ
  • ano de referência do arquivo
  • número de protocolo de entrega

Prazo

O recibo poderá ser obtido em até 96 horas da data do envio.

O que diz a lei

Art. 359 - o contribuinte de que trata este Capítulo deverá remeter às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades federadas, até o dia 15 (quinze) de cada mês, arquivo com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês anterior (Convênios ICMS 57/1995 e 69/2002).


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