Consultar as filas de prioridades dos exames da computação forense
O que é
É a possibilidade de verificar a posição na fila de exames periciais que estão aguardando a análise de Computação Forense da Polícia Científica.
Os exames são divididos em filas de prioridades, de acordo com o previsto em lei, e em ordem cronológica do encaminhamento do material (os mais antigos são atendidos primeiro):
1. Fila de prioridade absoluta - casos envolvendo crianças, adolescentes e idosos;
2. Fila de prioridade legal - casos em que a legislação prevê alguma prioridade, como naqueles que envolvem réus presos, Tribunal do Júri, casos enquadrados na lei Maria da Penha, crimes hediondos etc;
3. Fila geral - casos em que não há na legislação menção de prioridade ou casos em que o ofício requisitante não trouxe informações suficientes para enquadrar o caso em uma das filas anteriores.
Quem pode consultar
Autoridades policiais, representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário, e demais interessados.
Onde consultar
Pela internet.
Como consultar
Para consultar, é necessário informar o código da Requisição de Exame Pericial (REP) e o ano em que o exame foi cadastrado.
Essas informações podem ser obtidas com as autoridades policiais ou em consulta ao sistema "SESP Intranet" na aba "Exames Periciais".
Prazo
A consulta é feita na hora.
O que diz a lei
A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece diretrizes para divulgação de informações de interesse público por parte dos órgãos públicos.
A Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do adolescente (Artigo 152, parágrafo 1º).
A Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso (Artigo 71).
O Decreto Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941, estabelece o Código de Processo Penal - que dispõe sobre prioridade de julgamentos envolvendo réus presos e Tribunal do Júri (Artigo 429).
A Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha, Artigo 12-A).
Forma de atendimento:
Integralmente na Internet
Quanto custa:
Gratuito
Órgão Responsável
Polícia Científica - PCP
Rua Paulo Turkiewicz, 150
Tarumã - Curitiba
82821-030