Receber orientações sobre direitos autorais

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O que é

Por meio desse serviço, você tem acesso às informações sobre os direitos que o criador de uma obra intelectual tem sobre sua produção. Uma parceria técnica da Secretaria de Estado da Cultura, por meio da Biblioteca Pública do Paraná, com a Fundação Biblioteca Nacional, do Rio de Janeiro, conscientiza os autores paranaenses sobre a importância do registro de suas obras e orienta sobre como fazer o registro.

Quem pode receber

Pessoas que tenham criado obras intelectuais.

Onde receber

Por telefone ou por e-mail.

Como receber

Por telefone: ligue para (41) 3221-4967;

Por e-mail: envie sua dúvida para edaparana@bpp.pr.gov.br;

O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 11h30 e das 12h30 às 16h.

Prazo

Variável. Depende de cada situação.

O que diz a lei

Os direitos autorais, previstos no artigo 5º da Constituição Federal, estão definidos por vários tratados e convenções internacionais. A mais significativa delas é a Convenção de Berna, que trata da proteção às obras literárias e artísticas. No Brasil, a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, consolida a legislação sobre os direitos autorais.


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