Verificar autenticidade de documentos de empresas
O que é
É a possibilidade de verificar a validade e a autenticidade de documentos de empresas. Pelo sistema, é possível verificar licenças, alvarás, atos constitutivos, declarações de enquadramento, certidões emitidas, livros registrados e/ou arquivamentos.
A verificação é gratuita.
Quem pode verificar
Cidadão.
Onde verificar
Pela Internet, no Portal Empresa Fácil.
Como verificar
- No site Empresa Fácil, clique em "Verificação de Documentos do Empreendedor"
- Selecione uma das opções:
- Licenças e Alvarás
- Atos constitutivos
- Declaração de Empresa Baixo Risco A
- Certidões On-line
- Arquivamentos
- Livros
- Informe o código de verificação que consta na chancela do documento
- Clique em "verificar"
Prazo
A verificação é feita na hora.
O que diz a lei
A Instrução Normativa 81, no artigo 41, § 2º, esclarece que a Junta Comercial disponibilizará pela internet meio de verificação da autenticidade do documento arquivado independentemente de autenticação de usuário e sem a necessidade do pagamento de taxas.
Forma de atendimento:
Integralmente na Internet
Quanto custa:
Gratuito