Solicitar licenciamento do Corpo de Bombeiros

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O que é

Por meio desse serviço, você pode solicitar a vistoria para obter o licenciamento emitido pelo Corpo de Bombeiros. O documento autoriza a ocupação de edifícios residenciais e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços.

O licenciamento é concedido quando a edificação ou o estabelecimento está de acordo com as normas de prevenção e combate a incêndio e a desastres do Corpo de Bombeiros e precisa ser renovado todos os anos.

Quem pode solicitar

Proprietários, seus representantes legais ou os responsáveis pelas edificações e estabelecimentos.

Onde solicitar

Pela internet ou pessoalmente nas unidades de atendimento do Corpo de Bombeiros.

Como solicitar

Pela internet

  • Clique no botão Solicitar
  • Informe os dados da edificação ou do estabelecimento: área, código da atividade econômica, CNPJ, endereço e os dados do proprietário ou representante legal

Ao concluir a solicitação, o sistema informa se a edificação ou o estabelecimento estará sujeito ao licenciamento simplificado ou se será necessário passar por vistoria.

Pessoalmente

  • Vá até a unidade do Corpo de Bombeiros com a documentação da sua edificação ou estabelecimento.

Prazo

O prazo varia de acordo com a modalidade do licenciamento (simplificado ou vistoria). No simplificado, o licenciamento é concedido imediatamente após o pagamento da taxa. Já quando for necessária a vistoria, o licenciamento só será concedido quando o local estiver de acordo com as normas de prevenção e combate a incêndio e a desastres do Corpo de Bombeiros.

O licenciamento é válido por 12 meses.

O que diz a lei

A Lei nº 19.449, de 2018, estabelece as edificações e os estabelecimentos que precisam de licenciamento.

A Portaria nº 067, de 2019, define os critérios e as modalidades de licenciamento.

Outras informações sobre a legislação, você encontra no site do Corpo de Bombeiros.


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Forma de atendimento:

Diferentes meios

Quanto custa:

As taxas são variáveis

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